Para desenvolver uma ação política e articulada de promoção e fiscalização de políticas públicas para a comunidade LGBT, o governador Teotonio Vilela criou o Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT. De acordo com a Lei n°7.528, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (29), o órgão colegiado integra a estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos.

“O governador foi muito feliz ao sancionar o decreto de criação deste conselho. Em um momento em que se discutem absurdos como a ‘cura gay’, é fundamental que a sociedade, especialmente a comunidade LGBT, ganhe mais um mecanismo de combate e fiscalização à discriminação”, disse a secretária Katia Born.

O CECD/LGBT será composto por 20 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo nove de órgãos governamentais e 11 da sociedade civil organizada – secretarias de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos; Defesa Social; Saúde; Educação e do Esporte; Promoção da Paz; Assistência e Desenvolvimento Social; Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional; Cultura e Universidade Estadual de Alagoas. Já os membros da sociedade civil serão selecionados por processo seletivo público.

A criação e monitoramento do Plano Estadual LGBT é uma das atribuições do conselho. Outras funções atreladas ao CECD receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios; propor intercâmbios e parcerias com organismos para viabilizar ações e metas estabelecidas pelo conselho; fiscalizar e avaliar a execução de programas do governo.