Com relatório emitido em março de 2012 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está pronto para votação projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o Fundep (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador). A matéria (PLS 274/2003), que receberá deliberação terminativa, já recebeu pareceres favoráveis da Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e CAS (Assuntos Sociais).

O Fundep pretende ampliar a rede de ensino técnico, melhorar a estrutura já existente nessa rede e qualificar professores e corpo administrativo, entre outras medidas. A queda no número de matrículas e a estabilização na oferta de cursos profissionalizantes são circunstâncias que motivaram a apresentação da proposta.

Ao ser apresentado à CCJ, o PLS 274/2003 causou controvérsia quanto à constitucionalidade do financiamento do Fundep. O texto original previa que seriam destinados ao fundo 5% das verbas do FAT (Fundo do Amparo ao Trabalhador), além de parcelas da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O ex-senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na CCJ, observou "insanável vício de constitucionalidade" na alteração da repartição tributária, concluindo que a incerteza sobre o financiamento reduziria a lei do Fundep a "uma mera listagem de diretrizes e objetivos".

Atendendo a requerimento, a matéria foi encaminhada à CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte), que recomendou a aprovação com quatro emendas apresentadas para remeter ao Executivo a definição dos recursos do Fundo. As modificações foram acolhidas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que também examinou o projeto em atendimento a requerimento, pela CCJ, em reexame, e pela CAS.

No relatório que apresentou à CAE em 29 de março de 2012, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou a importância do Fundep ao lamentar a falta de atenção que tem recebido o ensino profissionalizante em comparação com outras áreas da educação.

— O oferecimento de mais vagas no ensino profissionalizante propiciado pelo projeto seria uma possível providência para melhor equilibrar essa situação. É preciso apenas garantir que os cursos oferecidos formem efetivamente trabalhadores aptos a atender as necessidades do mercado de trabalho, garantindo, assim, a sua empregabilidade e o aumento da competitividade do setor produtivo.