O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB) sancionou o projeto de lei que obriga os estabelecimentos fornecedores dos serviços de lazer, cultura, entretenimento e desportos a exibir o número e o prazo de validade do alvará de funcionamento e o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.
O projeto de lei, de autoria da vereadora Heloisa Helena (PSOL), obriga as casas de shows, bares, boates, restaurantes e qualquer estabelecimento público ou privado a estampar a informação nos ingressos, na entrada dos eventos, nas peças publicitárias, panfletos ou em qualquer outro meio de comunicação.
Também deve ser exibida, na entrada dos eventos, a capacidade total do público, assim como a contagem atualizada do fluxo de pessoas.
O estabelecimento que descumprir a medida terá de pagar uma multa de R$ 200,00 por ingresso vendido. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município de Maceió nesta terça-feira (30) e passa a ter validade a partir da sua publicação.