Noventa e um municípios alagoanos já aderiram ao Regime de Colaboração proposto pelo decreto 23.892, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a colaboração entre as esferas públicas a partir de uma série de ações para a melhoria da Educação e dos serviços ofertados em todo o Estado. No último dia 20, quatro termos de adesão – Maceió, Igaci, Carneiro e Ouro Branco – foram publicados no Diário Oficial do Estado.
Entre as linhas de atuação para colaboração entre estado e municípios que aderirem ao decreto, estão a realização do Censo Escolar, o reordenamento da rede pública de ensino, matrícula e calendário unificados, cessão de servidores e espaços físicos, gestão integrada do transporte escolar, permuta de servidores e formação inicial e continuada de educadores.
Segundo a gerente do Regime de Colaboração da Superintendência de Gestão Educacional da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE), Nazaré Nobre, o decreto propõe o reordenamento de rede e responsabilidades compartilhadas.
“As vinte ações que fazem parte do acordo de colaboração serão atendidas mediante a necessidade dos municípios e do Estado, a partir de solicitações pelos trâmites necessários. A colaboração acontece em muitos âmbitos e inclui remanejamento de administração de transporte escolar, formações continuadas, espaços físicos, entre outros pontos capazes de reorganizar e otimizar os serviços da Educação no estado como um todo”, explicou.
Nazaré Nobre lembrou que a publicação é uma atualização do decreto 10255, de 2011. “A diferença é que nesse novo decreto há a especificação da linha de ações, que poderá ser ampliada de acordo com as necessidades apresentadas pelos municípios que aderiram à colaboração”, esclarece.