A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) vai discutir as formas de aplicação da lei que possibilita o uso de publicidade nos uniformes escolares. De autoria do deputado estadual Jefferson Morais (DEM-AL), a lei institui a empresa patrocinadora da escola pública que, entre outras ações, poderá colocar patrocínio do fardamento de estudantes da rede estadual. O texto foi sancionado pelo governador Teotonio Vilela Filho no último dia 30.
Para o secretário de Educação, Adriano Soares, a lei não é impositiva, sendo necessário analisar uma aplicação justa. “O objetivo desta norma não é impor o patrocínio, mas permitir a gratuidade dos uniformes escolares. Entretanto, temos de buscar e discutir, junto com o Conselho estadual de Educação, as formas de regulamentação para proteger nossos alunos de qualquer abuso”, afirmou Soares.
Além do uniforme, a empresa deverá comprometer-se a realizar serviços periodicamente para a escola, fornecer mobiliário e material escolar. Pela lei, não é permitido o patrocínio de empresas de álcool e cigarro. A elaboração do modelo e a descrição do material uniforme ficam a cargo da SEE.
Educação vai discutir regulamentação para evitar abusos em uniformes
Secretário Adriano Soares diz que pasta vai analisar o âmbito da aplicação da lei, de autoria do deputado estadual Jefferson Morais