Edson Fachin, relator da lava Jato no STF, tem sido impiedoso com o expresidente Lula (foto). O ministro “envolveu” o petista em pelo menos onze atos de corrupção no “conluio” com a Odebrecht. É bom lembrar que Lula é mencionado em delações da empreiteira como chefe de “organização criminosa”.

Nova Lei Trabalhista 1

Mal entrou em vigor, a nova lei trabalhista é questionada na justiça. Pelo menos quatro ações passaram a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar pontos da nova legislação. Uma das ações questiona a restrição à Justiça por trabalhadores mais pobres. Na ação, a PGR contesta a obrigatoriedade desses trabalhadores arcarem com custos de um processo. O fim da obrigatoriedade do imposto sindical, o trabalho intermitente e a criação de uma comissão de representação de empregados, são pontos que aguardam decisão no Supremo.

Nova lei Trabalhista 2

Com a vigência da nova lei trabalhista, regras como a obrigatoriedade da contribuição sindical deixam de valer. No entanto, um novo imposto está sendo costurado entre as principais centrais sindicais do país e o Congresso. Uma proposta do deputado Bebeto Galvão (PSB-BA) prevê o desconto no valor máximo de 1% da folha de pagamento. Caso o total máximo de 1% da contribuição seja fixado na folha de pagamento de uma empresa, o valor equivaleria ao trabalhador o desconto de 3,5 dias de trabalho.

Nota de esclarecimento

A respeito de matéria publicada no jornal Painel Alagoas, edição da última quarta-feira (8), esclarecemos que na manchete da capa – “Presidente do TCE diz que órgão não é subserviente à ALE” – a expressão ‘subserviente’, usada pela repórter tenta, possivelmente, traduzir um contexto em que a presidente do Tribunal de Contas de Alagoas foi indagada se o fato de ser, o TCE, um órgão auxiliar do Poder Legislativo, isso reduz a sua autoridade no julgamento de contas. Ao que a resposta da presidente foi: “Não. Em absoluto. Julgamos como deve ser, dentro dos princípios que regem o nosso papel de fiscalização e controle, fundamentando o Legislativo em suas decisões”. No mesmo contexto, outra indagação da repórter, sobre se o Poder Legislativo tem acatado as recomendações que saem do TCE – a resposta da presidente do TCE foi de que, em sua maioria, elas são mantidas, “até porque, para que sejam modificadas, é necessário um quórum qualificado”. Aproveitamos para esclarecer que a relação entre o Poder Legislativo e o TCE (como órgão auxiliar) não se pauta, de fato, na ‘subserviência’ de uma instituição sob a outra, mas no respeito mútuo que deve nortear as relações de Poder.

Atenciosamente, Fátima Almeida

Diretora de Comunicação do Tribunal de Contas de Alagoas